Leis, Justiça e Defesa

Serviços | Realizar uma arbitragem de conflitos de consumo através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem de conflitos de consumo.

Serviços | Realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes

Informações e possibilidade de realizar o pedido de contagem do tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Pedir Proteção jurídica

Informações e formulário para a realização do pedido de proteção jurídica para cidadãos ou entidades que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais nos tribunais.

Guias práticos | Ter uma criança: Igualdade de género e violência doméstica em Portugal

A participação do casal no cuidado da criança promove o seu desenvolvimento e bem-estar dando-lhe modelos que vão imitar pela vida fora. As crianças devem sentir-se livres para descobrir quem são e quem querem ser sem imposição de ideias feitas acerca do que devem fazer ou pensar. Essa liberdade dev ...

Serviços | Consultar a contagem de tempo de Serviço Militar para Antigos Combatentes

Informações e possibilidade de realizar online a consulta da contagem de tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Serviços | Pedir o licenciamento de armas

Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública PSP . Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença pedida à PSP. Saiba como pode fazer o pedido destas licenças online ou presencial ...

Serviços | Realizar uma arbitragem do setor automóvel através dos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar uma arbitragem do setor automóvel.

Serviços | Apresentar uma denúncia por tráfico de pessoas

De acordo com a legislação portuguesa Artigo 160 do Código Penal comete um crime de tráfico de pessoas quem oferecer entregar recrutar aliciar aceitar transportar alojar alguém por meio de violência rapto ameaça grave ardil ou manobra fraudulenta abuso de autoridade aproveitamento de incapacidade ps ...

Serviços | Apresentar queixa por discriminação em razão da deficiência

Apresentação de queixa no Livro de Reclamações disponível em todos os estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços instalados com carácter de permanência e onde exista atendimento ao público.

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