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Pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial

O Passaporte Especial (PES) é um documento de viagem atribuído a pessoas de nacionalidade portuguesa com determinados cargos na Administração Pública, ou a pessoas designadas pelo Estado para missões de serviço público. 

O Passaporte Especial só deve ser utilizado quando a pessoa titular se desloca para um ou mais destinos com o fim que justificou a atribuição do passaporte.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Online

    O pedido de Passaporte Especial é feito por email através de proposta/ofício da tutela ou entidade pública dirigido à/ao Presidente do Conselho Diretivo do IRN.

    27,50€

    A recolha de dados biométricos da pessoa para quem é pedido o Passaporte Especial é feita no Campus da Justiça de Lisboa ou no Departamento de Identificação Civil do Porto.

Quem pode pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?

O pedido de Passaporte Especial (PES) é feito pelas entidades públicas, ministérios ou secretarias de estado, e pode ser atribuído a:

  • membros do Conselho de Estado
  • deputada/os à Assembleia da República
  • magistradas/os dos Tribunais Superiores
  • deputada/os às Assembleias Regionais
  • presidentes das câmaras municipais
  • entidades (pessoas) civis ou militares propostas pelo Presidente da República
  • pessoas expressamente incumbidas pelo Estado de missão em serviço público, desde que a natureza desta missão não implique a concessão de passaporte diplomático
  • funcionárias/os do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), em missão de serviço público, sem direito a concessão de passaporte diplomático
  • funcionárias/os de nacionalidade portuguesa, vinculados ao quadro de serviços externos do MNE, desde que não tenham direito à concessão de passaporte diplomático
  • funcionárias/os, com nacionalidade portuguesa, que integrem o quadro único de contratação dos serviços externos do MNE, sempre que, por imposição das autoridades legais do país em que residem, a atribuição do PES seja indispensável ao exercício das respetivas funções
  • Cônsules Honorários com nacionalidade portuguesa.

Nota: A concessão de Passaporte Especial pode ser extensível a cônjuge e a filhos menores, desde que viajem na companhia da pessoa titular do Passaporte Especial e possuam nacionalidade portuguesa.

Quais os documentos e requisitos para pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?

Para pedir o Passaporte Especial (PES) é preciso enviar um email com os seguintes dados:

  • Identificação da pessoa para quem é feito o pedido
  • Situação ou missão de serviço público para a qual a pessoa foi incumbida
  • Prazo de validade do Passaporte Especial de acordo com a natureza e duração provável da missão ou situação que permite a atribuição do passaporte.

Menor de 18 anos ou regime de maior acompanhado

Se o pedido de Passaporte Especial for para menor de 18 anos ou para um uma pessoa em regime de maior acompanhado é preciso estarem presentes a pessoa para quem se pede o Passaporte e a/o representante legal da pessoa para quem se pede o Passaporte ou procuração devidamente autenticada

Os menores de 18 anos ou uma pessoa em regime de maior acompanhado vão ter de apresentar, no dia da recolha dos dados biométricos, os seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dentro da validade
  • Documento de identificação válido da pessoa que detém as responsabilidades parentais ou da pessoa que é acompanhante do maior (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte)
  • Documento que comprove que a pessoa que detém as responsabilidades parentais vive legalmente em Portugal (passaporte válido ou um visto válido ou autorização de residência, se essa pessoa for estrangeira). 

Como pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?

O pedido de Passaporte Especial é feito através de proposta/ofício da tutela ou entidade pública dirigido à/ao Presidente do Conselho Diretivo do IRN. Deve ser enviado por email para pep.especial@irn.mj.pt.

A recolha de dados biométricos da pessoa para quem é pedido o Passaporte Especial é feita no Campus da Justiça de Lisboa ou no Departamento de Identificação Civil do Porto.

Qual o preço para pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial?

O custo do Passaporte Especial é de 27,50 euros.

Qual a validade do passaporte especial?

O Passaporte Especial é válido pelo mesmo período da missão e do exercício de funções para os quais foi atribuído. A validade máxima do documento é de quatro anos. 

No caso de filhos menores, a validade do Passaporte Especial tem como prazo limite o final do período da missão de quem exerce as responsabilidades parentais ou o dia antes da/o menor fazer os 18 anos.

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 138/2006

Decreto-Lei nº83/2000