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Direitos e deveres de trabalhadores

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Serviços | Pedir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS)

O Número de Identificação da Segurança Social NISS é o número que permite aceder a direitos e cumprir deveres na Segurança Social. Podem pedir o NISS as pessoas estrangeiras e portuguesas com bilhete de identidade vitalício. O pedido é feito online. Consulte também a página Como pedir o NIF e o NISS ...

Guias práticos | Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) em Portugal

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplica-se ao rendimento dos cidadãos residentes em território português e dos não residentes que obtêm rendimento em Portugal

Guias práticos | Subsídios e apoios sociais

Estão disponíveis vários subsídios e apoios sociais para pessoas e famílias nas mais diversas situações. Saiba mais informação sobre Assistência na gravidez - apoios para grávidas ou mães recentes Abono de família - apoios para a educação de crianças e jovens famílias monoparentais e numerosas Apoio ...

Serviços | Pedir o subsídio por assistência de terceira pessoa da Caixa Geral de Aposentações

Informações e possibilidade de realizar online o pedido do subsídio por assistência de terceira pessoa da Caixa Geral de Aposentações.

Serviços | Apresentar participação por assédio laboral no setor público à IGF – Autoridade de Auditoria

A IGF Autoridade de Auditoria disponibiliza um formulário eletrónico para quem queira apresentar uma participação por assédio laboral no setor público.

Serviços | Agendar atendimento presencial na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Se é trabalhador ou empregador e quer ser atendido presencialmente num serviço desconcentrado da Autoridade para as Condições do Trabalho ACT deve fazer o agendamento através do SIGA onde pode marcar uma data e hora de atendimento à sua escolha. O agendamento é gratuito e pode ser feito online.

Guias práticos | Apoio em caso de doença e morte

Informação sobre os subsídios disponíveis em caso de incapacidade temporária para o trabalho doença profissional e assistência a filhos e netos. Esta secção está organizada da seguinte forma Subsídio de doença Doença profissional Subsídio para assistência a filho Subsídio para assistência a neto Pen ...

Serviços | Pedir o prémio salarial de valorização das qualificações

Já estão a ser enviadas por email as notificações de atualização do estado dos pedidos. Tenha atenção à sua caixa de email ou consulte a sua área reservada neste portal para ver o estado do seu pedido. Veja a Página de ajuda sobre o prémio salarial de valorização das qualificações para mais informa ...

Serviços | Obter informações sobre a inscrição/comunicação de início de atividade de trabalhadores por conta de outrem

Informações e formulário para a realização da inscrição de trabalhadores por conta de outrem na Segurança Social

Serviços | Pedir a autorização de emissão de Passaporte Especial

O Passaporte Especial PES é um documento de viagem atribuído a pessoas de nacionalidade portuguesa com determinados cargos na Administração Pública ou a pessoas designadas pelo Estado para missões de serviço público. O Passaporte Especial só deve ser utilizado quando a pessoa titular se desloca para ...